10/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:48

Desentranhado o documento
09/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:21

Expedição de Alvará.
28/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026005-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WILIAN PEREIRA DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WILIAN PEREIRA DA SILVA, CPF: *38.***.*81-10, RG: 45814555, RJI: 170500631-70, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0026005-96.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ERICH LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 330113/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:32

Concedida Progressão de regime
20/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 14:28

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:42

Mudança de Magistrado
12/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:56

Mudança de Magistrado
13/05/2025 19:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:38

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 03:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 17:30

Expedição de Ofício.
15/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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