11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002502-89.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fioravante Correa Drun - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) -

Vistos.

Fls. 205/206: anote-se a renúncia do advogado da parte executada.

Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III.

Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA AO MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

DISPENSA DE INTIMAÇÃO.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3.

O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) - (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e arquive-se, conforme já deliberado na decisão de folha 203.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)
27/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:48

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:05

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:23

Juntada de Mandado
15/04/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:48

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:47

Juntada de Mandado
02/02/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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