TJSP - 1014541-96.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014541-96.2025.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ariete Fernandes de Olileira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.
PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR BENEFICIÁRIO DO INSS.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS, QUE EM SEU ARTIGO 13, II, PREVIA, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE A TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODERIA SER SUPERIOR A 2,14% AO MÊS.
FALTA DE PROVA, QUE INCUMBIA AO BANCO, DE QUE A TAXA DE JUROS EMPREGADA TENHA OBSERVADO O PATAMAR LEGAL.
LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÁXIMA PERMITIDA PELO INSS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,14% AO MÊS) DETERMINADA, OPERANDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Gonçalves Aprato (OAB: 516118/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar -
30/07/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 03:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2025 16:02
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/05/2025 20:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 05:03
Juntada de Certidão
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07/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 11:17
Expedição de Carta.
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07/05/2025 11:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/05/2025 13:42
Conclusos para decisão
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03/05/2025 23:19
Suspensão do Prazo
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02/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 10:08
Julgada improcedente a ação
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04/04/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/04/2025 12:49
Recebidos os autos do Outro Foro
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04/04/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/04/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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04/04/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/04/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 09:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
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02/04/2025 09:25
Conclusos para despacho
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01/04/2025 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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