08/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000132-91.2025.8.26.0299/SPRÉU: TIM S AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.
04/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:01

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 09:38

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 12:50

Juntada de Petição
13/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:28

Determinada a intimação
11/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição
03/06/2025 19:34

Juntada de Petição - TIM S A (SP241287 - EDUARDO CHALFIN)
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:56

Determinada a citação
21/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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