29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-30.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eliete Silva de Vicente (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo banco e conheceram de parte do recurso manejado pela autora e, nesta, deram-lhe parcial provimento.

V.

U. - CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO À CONSUMIDORA CARACTERIZADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, NÃO TENDO OCORRIDO SEQUER A EXIBIÇÃO NOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINALMENTE AVERBADO E IMPUGNADO, DE 2017, CONSTANDO OUTRA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE DO CONTRATO PROCLAMADA.

DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.

SITUAÇÃO QUE ACARRETOU SÉRIOS TRANSTORNOS À AUTORA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.

FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE.

JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ).

DESCABIMENTO DO PLEITO DA AUTORA DE QUE SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EFETUADO PELO BANCO EM SUA CONTA CORRENTE, QUE DEVE SER POR ELA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, E, SE ASSIM NÃO FOSSE, ESTARIA CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.

READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DA AUTORA, QUE FICA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA A DATA DE CADA DESCONTO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.

AUSÊNCIA DE GRAVAME.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

PEDIDO JULGADO EM PARTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, CONHECIDO, EM PARTE O RECURSO DA AUTORA.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO E CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO MANEJADO PELA AUTORA E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - 3º andar
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:44

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 15:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:07

Expedição de Ofício.
07/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 02:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:37

Expedição de Carta.
24/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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