TJSP - 1003535-05.2017.8.26.0363

1ª instância - 04 Cumulativa de Moji Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA GALVAO

CPF *58.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE RICARDO NARS

CPF *51.***.*61-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003535-05.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Galvão - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

    VISTOS.

    Primeiramente, para fins de regularização, proceda a z.

    Serventia à evolução de classe para CumprimentodeSentença, considerando-se fls. 228.

    Fls. 386/390: tratando-se de morte ocorrida no curso de ação que busca o pagamento de benefício previdenciário, devem se habilitar preferencialmente no polo ativo os dependentes do de cujus, assim reconhecidos pelo INSS, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe expressamente: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Na hipótese, a autora faleceu em 26/06/2019 (fls. 256) e deixou dependente habilitado perante à Previdência Social, conforme se vê da carta de concessão de pensão por morte em favor do companheiro, Ney Ferraz Afonso (fls. 387/390).

    Assim, deve ser habilitado preferencialmente no polo ativo o dependente da falecida, assim reconhecido pelo INSS, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91.

    Portanto, DEFIRO a habilitação, e determino a retificação do polo ativo da presente ação, para que passe a constar Ney Ferraz Afonso no polo ativo desta ação movida contra o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, promovendo-se as devidas anotações e comunicações.

    Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP)

  • 03/09/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 17:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2024 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:53

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 02/09/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 16:35

    Autos no Prazo

  • 11/12/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 10:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/04/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 12:53

    Autos no Prazo

  • 18/02/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 19:15

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 14:10

    Proferido Despacho

  • 09/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 22:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2021 19:31

    Proferido Despacho

  • 26/04/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2021 22:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 17:40

    Proferido Despacho

  • 13/11/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 20:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 13:52

    Proferido Despacho

  • 23/10/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 20:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 16:51

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 20/07/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2020 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 20:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 16:46

    Proferido Despacho

  • 30/05/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2020 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 13:49

    Proferido Despacho

  • 18/05/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2020 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2020 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 16:46

    Decisão Determinação

  • 15/04/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 10:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/06/2019 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/06/2019 16:05

    Mudança de Classe Processual

  • 11/06/2019 16:05

    Mudança de Classe Processual

  • 11/06/2019 13:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/05/2019 18:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 17:12

    Recebido o recurso

  • 15/05/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 00:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/05/2019 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 18:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/03/2019 14:31

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2019 16:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2019 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 10:03

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 12:24

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 18:26

    Proferido Despacho

  • 18/09/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 18:23

    Proferido Despacho

  • 21/08/2018 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2018 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2018 17:45

    Proferido Despacho

  • 06/02/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 10:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/09/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 16:59

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2017 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 11/08/2017 11:39

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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