TJSP - 0025239-19.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON FERNANDES CESARIO

Advogados

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

OAB: 273377/SP

CPF *65.***.*28-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:47

    Expedição de Alvará.

  • 26/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025239-19.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON FERNANDES CESARIO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ROBSON FERNANDES CESARIO.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ROBSON FERNANDES CESARIO, MTR: 1164605, RG: 38224615, RJI: 192902208-82, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0025239-19.2019.8.26.0041 e Dependente(s) 0003603-37.2022.8.26.0996, 0005282-09.2021.8.26.0996, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 25 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves - ADV: PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR (OAB 273377/SP)

  • 25/08/2025 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:12

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 23:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2025 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 22:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 08:27

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2024 01:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:19

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 01/10/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:29

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 15/04/2024 08:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2023 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 05:23

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:46

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/10/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 14:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2023 14:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2023 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2023 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 16:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/02/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:56

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 09:36

    Realizado Cálculo

  • 10/01/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:23

    Homologado o Cálculo

  • 25/10/2022 07:37

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:18

    Realizado Cálculo

  • 03/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:05

    Concedida Progressão de regime

  • 30/09/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:44

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/08/2022 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 17:44

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 16:09

    Realizado Cálculo

  • 29/04/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 12:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/04/2022 23:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 19:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 11:53

    Apensado ao processo

  • 23/03/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 17:47

    Proferido Despacho

  • 16/03/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 23:45

    Processo Entranhado

  • 02/03/2022 23:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/01/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:48

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 12/01/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:49

    Homologado o Cálculo

  • 21/05/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 14:37

    Realizado Cálculo

  • 27/04/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:13

    Decisão

  • 26/04/2021 23:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 17:35

    Apensado ao processo

  • 21/01/2021 17:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2021 17:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2021 17:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/01/2021 23:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/01/2021 16:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/12/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 14/01/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 12:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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