TJSP - 1002157-86.2023.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:00
Prazo
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09/09/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002157-86.2023.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Marcio da Silva Martins - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REGULARMENTE REALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA.
NO MÉRITO, NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI O RISCO DE SECA EM SOLO TIPO 1 (ARENOSO).
INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA CONSTATOU QUE O SOLO DA PROPRIEDADE É, NA REALIDADE, DO TIPO 2.
AINDA QUE FOSSE TIPO 1, O PERITO ATESTOU AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O TIPO DE SOLO E O SINISTRO, CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR DÉFICIT HÍDRICO SEVERO, RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE.
COLHEITA PARCIAL DA LAVOURA NÃO COMPROMETEU A AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM TÉCNICA VÁLIDA.
NULIDADE DA CLÁUSULA 24.7 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E POR REPRESENTAR LIMITAÇÃO ABUSIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO SEGURADO, AGRICULTOR FAMILIAR, FRENTE À SEGURADORA.
VALIDADE DO LAUDO PERICIAL RECONHECIDA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE AFASTADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 426 E TEMA 877).
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/24 À ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Erlon Ortega Andrioti (OAB: 181943/SP) - Marcelo Miguel Baccarin (OAB: 190998/SP) - Thales Eduardo Haring Bonanato (OAB: 463534/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:05
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:09
Julgado virtualmente
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01/09/2025 16:54
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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04/07/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 16:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/04/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:03
Conclusos para decisão
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 18:13
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 17:47
Processo Cadastrado
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02/04/2025 14:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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