10/09/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 04:16

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005555-89.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Nicholetti Junior - Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para que as partes requeridas procedam à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo automotor marca GM, modelo ASTRA GL, placa CZB0100, cor prata, ano/modelo 2002, Renavam *07.***.*66-86, chassi 9BGTT69V02B149110 e motor SL0003081, existentes até a data do leilão (17/06/2024), permitindo sua transferência, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.

Oficie-se ao DETRAN de Jales, para cumprimento da liminar.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício.

Citem-se as partes requeridas para contestarem, em 30 dias.

Diligencie-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP)
20/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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