14/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015501-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Buei Tamaé -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

BUEI TAMAÉ ajuizou ação contra ato da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de vaga para internação.

As fls. 94 foi informado o óbito da impetrante e, por tratar-se de direito personalíssimo, houve a perda do objeto da presente ação.

Ante o exposto, reconheço a carência superveniente, revogo a liminar de fls. 34/35 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: WILLIAN ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 465107/SP)
03/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/09/2025 20:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 05:42

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 15:56

Juntada de Ofício
30/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
28/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
28/06/2025 10:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:41

Mudança de Magistrado
27/06/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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