TJSP - 0008482-81.2018.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEF RODRIGO INACIO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008482-81.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alef Rodrigo Inacio -

    Vistos.

    Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

    Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

    O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) Alef Rodrigo Inacio, RG: 49173087, RJI: 180883433-40, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0008482-81.2018.8.26.0041 e Dependentes 0008033-50.2023.8.26.0041, 0016709-38.2021.8.26.0564, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)

  • 25/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:12

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:56

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 15:32

    Desapensado do processo

  • 11/02/2025 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2025 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2025 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2025 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2025 16:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/02/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:39

    Apensado ao processo

  • 05/02/2025 15:39

    Apensado ao processo

  • 31/01/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:19

    Determinada a Regressão de Regime

  • 31/01/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2024 19:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2024 19:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2024 19:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2024 19:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 11:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/09/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:30

    Apensado ao processo

  • 25/11/2023 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 16:00

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 18/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 17/07/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 28/06/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 19/05/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/05/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 18:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2022 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/08/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/08/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2021 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2020 17:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2020 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2019 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2019 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2019 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2019 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/12/2019 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:44

    Decisão

  • 19/11/2019 11:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:56

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2019 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2019 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2019 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2019 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2019 16:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/03/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 10:45

    Realizado Cálculo

  • 22/01/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 15:47

    Concedida Progressão de regime

  • 22/01/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 16:45

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2018 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2018 17:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/09/2018 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/07/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2018 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2018 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 10:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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