29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012724-42.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelly Andrade Dias Alves - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a (Casas Pernambucanas) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADO À AUTORA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA.

HIPÓTESE EM QUE SÉRIOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR VÊM SENDO CONSTATADOS, A CONSUBSTANCIAR A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA E A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E CG N. 456/2022, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA NUMOPEDE, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE, ALIÁS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO JUIZ “PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIR POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS”, CONSUBSTANCIANDO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA PREVENIR FRAUDES NA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS.

CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL FOI ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POR MEIO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA DENOMINADA ZAPSIGN, QUE NÃO INTEGRA O ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA QUE SOMENTE POSSUI VALIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO E ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, QUANDO EFETUADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 11.419/2006 E DOS ARTIGOS 1º E 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/01, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.

EMPRESA CERTIFICADORA ZAPSIGN CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC).

DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, DE QUE A AUTORA NÃO OPTOU PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, COM A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO, A RELAÇÃO PROCESSUAL SE APERFEIÇOOU, TENDO A RÉ COMPARECIDO AOS AUTOS PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES.

DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 365169/SP) - 3º andar
29/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:36

DEPRE - Mero expediente
18/06/2025 00:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 20:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:57

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:26

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2025 20:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:29

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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