29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010416-70.2024.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Awanny Alves de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA ALEGA QUE RECEBEU DIVERSAS MENSAGENS DE TEXTO EM SEU CELULAR OFERECENDO PLANOS DE SERVIÇOS.

PUGNA QUE A RÉ CESSE TAL PRÁTICA E SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO E DETERMINOU QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE QUALQUER CONTATO COM A REQUERENTE COM A FINALIDADE DE LHE ENVIAR PROPAGANDAS DE SEUS SERVIÇOS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$200,00 POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUER A MAJORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES E QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA SEJAM FIXADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (“OAB”).TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

INAPLICABILIDADE.

APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO PRIVADA DE SEUS AFAZERES COTIDIANOS.

COBRANÇAS EFETUADAS ATRAVÉS DO TELEFONE QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FATOS NARRADOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO.VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E QUE SÓ PODERÁ SER COBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE, AINDA, DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO O ARTIGO 537 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO E MUITO MENOS SUBORDINADO A ADOTAR A TABELA DE PREÇOS SUGERIDA E DIVULGADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS, POIS IMPLICARIA EM INDEVIDA E REPUGNANTE INTERFERÊNCIA NA TAREFA INDELEGÁVEL DO JUIZ.

JURISPRUDÊNCIARECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Paulo Rodrigues (OAB: 453117/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:00

Acórdão registrado
27/08/2025 16:55

Julgado virtualmente
01/08/2025 16:38

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 10:06

Processo Cadastrado
25/04/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078329-10.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Erasmo Cassio Andrian

Advogado: Welinton Cesar Liporini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1008977-55.2023.8.26.0002

Edilson de Andrade Barbosa

Joao Lauriano Barbosa

Advogado: Tatiane Souza Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1042891-79.2024.8.26.0001

Karina Silva de Oliveira

Francisco Jose de Oliveira

Advogado: Angela Maria de Campos Arruda Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0127326-60.2011.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Domingos Baptistella

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2011 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1010416-70.2024.8.26.0292

Awanny Alves de Brito

Claro S/A

Advogado: Arthur Paulo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 22:04

Exibir Processo