29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048472-38.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, reintegrar COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, na posse do imóvel descrito na exordial, bem como para condenar a parte demandada ao pagamento pelo uso e fruição do bem consistente na perda das parcelas da contraprestação paga.

Condeno FABIANA D AVILA OLIVEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos demandantes, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)
25/04/2025 14:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:33

Remetido ao DJE
24/04/2025 00:33

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 22:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:02

Petição Juntada
09/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:22

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 13:53

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:47

Petição Juntada
21/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:04

Remetido ao DJE
21/03/2025 07:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 02:55

Petição Juntada
19/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2025 10:53

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:17

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
19/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 07:03

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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