28/08/2025 14:28

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000484-44.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dolores de Fatima Dias - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Dolores de Fátima Dias em face de SINDNAPI Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Decido.

A admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem como finalidade primordial a pacificação de entendimentos jurídicos e a garantia da segurança jurídica e isonomia na aplicação do direito, conforme preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil.

Houve a admissão do Tema 59 - IRDR com processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, no qual houve a expressa determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria e estejam pendentes nos juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025) Tal determinação encontra fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que confere ao relator do incidente a prerrogativa de determinar a suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.

A suspensão visa evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar que a tese jurídica a ser firmada no IRDR seja aplicada de forma uniforme, preservando a coerência e a estabilidade da jurisprudência.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do Tema 59 - IRDR.

Providencie a z. serventia o necessário, e anote-se o código SAJ nº 75059.

Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP)
27/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:36

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
15/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:08

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:08

Juntada de Mandado
04/09/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 16:45

Expedição de Mandado.
07/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:16

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2024 19:58

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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