29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004199-02.2024.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Luciano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ).

DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CASO, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE.

CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.578.553/SP, NESTE SENTIDO.

HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO CONTRATO.

CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 282,64) NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO.

VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO.

ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
28/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:10

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 21:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:10

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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