17/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:06

Ato ordinatório
17/09/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008421-69.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vera Lucia Riguetti Franco -

Vistos.

Afasto a preliminar de ausência de interesse alegada pela FESP, vez que a ausência de formalização de pedido de isenção no âmbito administrativo não impete o questionamento perante o poder judiciário.

Afasto o pedido da FUNPREV a respeito da inclusão do Município de Bauru no polo passivo, vez que é a própria ré que efetua a retenção do imposto na pensão recebida pela parte autora.

Quanto a preliminar de impugnação ao valor da cauda, observa-se que a ação possui dois objetos: pedido declaratório de isenção, com efeitos prospectivos e pedido condenatório de repetição de indébito, com efeitos retroativos.

Quanto ao pedido declaratório, a pretensão da autora é o reconhecimento do direito à isenção futura do IRPF, configurando obrigação por tempo indeterminado.

Neste aspecto, a argumentação da FUNPREV encontra respaldo legal, pois o §2º do artigo 292 do CPC estabelece que, se tratando de obrigação por tempo indeterminado, o valor das prestações vincendas deve corresponder a uma prestação anual.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora pleiteia a restituição de valores já descontados no período quinquenal anterior à propositura da ação, totalizando R$ 105.601,77 conforme demonstrativo de fls. 7.

Aqui, não se trata de prestações vincendas, mas de prestações vencidas, cujo valor é líquido e determinado.

Feitas essas observações, há incorreção do valor atribuído ao valor da causa, vez que não se observou o disposto no art. 292, §2º, do CPC.

A legislação adotou critério objetivo para atribuição ao valor da causa envolvendo prestações vincendas por tempo indeterminado.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo está consolidada no sentido de que, em ações desta natureza, o valor da causa deve corresponder ao mínimo de doze prestações do benefício pretendido Eventual argumentação no sentido de que o valor da causa deveria abranger as parcelas vencidas é desprovida de fundamentação legal.

O próprio pedido formulado na inicial não explicita de forma líquida e determinada o montante pretendido a título de repetição de indébito, relegando tal apuração para a fase de liquidação de sentença.

Ademais, a tabela apresentada pela autora à fl. 7 não encontra respaldo nos documentos dos autos, sendo mera estimativa unilateral sem a necessária comprovação documental Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa apresentada pela FUNPREV, e determino a correção do valor da causa para R$ 18.469,56 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a doze prestações vincendas.

Anote-se.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Venham conclusos para sentença.

Int. - ADV: AERTH LIRIO COPPO (OAB 522476/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:53

Ato ordinatório
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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