21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005509-65.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Davi Batista de Oliveira dos Santos - - Layla Aparecida Castigiliola da Silva -

Vistos.

Fls. 165/169: Trata-se de embargos de declaração opostos por Davi Batista de Oliveira dos Santos e outra em razão de suposto vício na sentença de fls. 162/163.

Recebo-os, pois tempestivos, todavia, não os acolho, por não terem preenchido quaisquer das hipóteses do artigo 1022, do Código de Processo Civil.

Não assistem razão os argumentos ventilados pelo embargante, visto que demonstram seu inconformismo com o decisum, não socorrendo pela via dos aclaratórios a modificação do julgado, a qual deve ser pleiteada em recurso adequado para tanto.

Error in judicando deve ser arguido em recurso apropriado para fins de reanálise da matéria, não sendo permitido por meio dos embargos de declaração alteração do quanto já decidido, em atenção ao princípio da "inalterabilidade dasentençapelojuizque a proferiu",ou seja, é vedadoao magistrado alterar substancialmente a decisão prolatada, salvo nas hipóteses dos artigos 331, 332 e 485, §7º, todos do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de fls. 162/163, pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/06/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 23:21

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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