28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001398-58.2022.8.26.0471 (processo principal 1002256-77.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Iro Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda - Neobor Industria e Comercio Ltda - Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Intime-se. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001398-58.2022.8.26.0471 (processo principal 1002256-77.2019.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Iro Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda - Neobor Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Trata-se de consulta de informações cadastrais, disponibilizadas em sistema de informatização, sob a gestão do Banco Central do Brasil (art. 2º da Circular nº 3.347 BACEN), que não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações de titularidade do devedor.

Sem olvidar que a utilização isolada da ferramenta nos procedimentos cíveis encontra amparo na jurisprudência, referida funcionalidade, contudo, já é abrangida pela ordem de bloqueio realizada por meio do SISBAJUD, que substituiu o BACEN JUD, consoante os ditames do art. 4º do Regulamento BACEN JUD 2.0: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado.

Ademais, o exequente assevera que a medida é necessária para identificar eventuais relações mantidas pelo executado com instituições financeiras, seguradoras, operadoras de crédito, possibilitando a localização e ativos passiveis de penhora.

Todavia, a alegação é genérica.

Não há nenhum indício de que a executada tenha associado a terceiros para lesar o executado.

Assim, por se tratar de medida excepcional, a mera inexistência de bens não é suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário do devedor, sendo necessário que a credora demonstre a prática de ilícitos a justificar referida medida extrema.

Confira-se precedentes do E.

Tribunal de Justiça desta Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pesquisa CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores.

Manutenção.

A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2062805-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2167729-46.2025.8.26.0000 -Voto nº 15.265 MH 6 SOLVENTE - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp nº 1.938.665/SP não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg.

TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2363637-75.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Ante o exposto indefiro o pedido de fls. 195/197.

Manifeste-se a exequente, em 15 dias.

Intime-se. - ADV: ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
01/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:49

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 09:10

Juntada de Ofício
29/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:47

Expedição de Ofício.
07/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:06

Arquivado Provisoriamente
25/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
10/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:02

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 14:21

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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