22/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003956-54.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Nakata - - Cecilha Nakata Garcia da Costa - - Regina Mitiko Nakata Tubias - - João Roberto Satio Nakata Alves - - Fernanda Sayuri Nakata Alves -

Vistos.

Fls. 203/206: Ciente.

Deverá a parte inventariante apresentar plano de partilha retificado, nos termos abaixo: a) Primeiramente, no caso dos autos (inventário conjunto), tem-se o seguinte: no momento da primeira sucessão, o Sr.

N.N., em 20/08/2007, transmitiu à viúva e seus filhos a totalidade de seu patrimônio; e, posteriormente, na segunda sucessão, a Sra. .A.N., em 28/01/2024, transmitiu aos filhos a totalidade de seu patrimônio.

Portanto, tem-se 02 (dois) fatos geradores distintos, que devem ser respeitados.

In casu, portanto, apesar de não haver óbice no processamento simultâneo dos 02 (dois) inventários, não se permite a "fusão" dos respectivos planos de partilhas, mas apenas se admite a junção dos respectivos procedimentos, sem perder a individualidade de cada uma das sucessões, em outras palavras: ainda que em peça única, deve-se apresentar uma declaração de bens e respectivo plano de partilha para cada um dos espólios.

Observe-se. b) Prosseguindo, verifica-se a existência de herdeira pós-morta em relação a 1ª sucessão (Sr.

N.N., em 20/08/2007) e pré-morta em relação a 2ª sucessão (Sr.

A.N., em 28/01/2024).

Registre-se que o direito de representação é um instituto que se aplica apenas ao herdeiro pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência), conforme disposto no art. 1.851 do CC: Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Logo, indevida a transmissão direta dos bens deixados pelo Sr.

N.N. aos sucessores da herdeira M.T.N.A., sob pena de se realizar a chamada partilha "per saltum", vedada em nosso ordenamento, por não se coadunar com o princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, art. 195).

Nesse diapasão, tem-se que na 1ª sucessão, referente aos bens deixados pela ocasião do falecimento de N.N., a herdeira pós-morta M.T.N.A., por estar viva à época, deve ser representada por seu respectivo ESPÓLIO, cabendo a seus respectivos sucessores o manejo de ação própria de inventário para recebimento do quinhão aqui partilhado.

Observe-se.

Assim, atentando-se quanto ao acima exposto, deverá a parte inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de partilha retificado.

Quedando-se a parte inventariante inerte, aguarde-se provocação no arquivo.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP)
20/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:12

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:27

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:42

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
23/08/2024 14:05

Conclusos para julgamento
08/08/2024 20:33

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:19

Juntada de Petição de parecer
08/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
14/04/2024 12:39

Suspensão do Prazo
15/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/03/2024 21:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:58

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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