17/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000861-49.2023.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Tegani Carreira - Tieteense Agência de Viagnes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.944,86 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária e juros de moras a partir de cada desembolso (Súmula 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, sendo que, para ambas as condenações, a correção monetária se dá a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Ante a notícia da renúncia do patrono da parte requerida (fl. 434), determino a intimação pessoal da parte requerida para ciência acerca do resultado desta sentença e para que providencia a regularização de sua representação processual.

Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289).

No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho.

P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA (OAB 81347/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)
20/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 21:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
29/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 01:30:00, Vara Única.
27/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
28/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
23/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
07/04/2024 14:06

Suspensão do Prazo
26/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:17

Conclusos para decisão
27/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:29

Audiência Realizada Inexitosa
18/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 20:06

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:04

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 11:00:00, Vara Única.
28/07/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033437-79.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elaine Cristina de Souza Moraes

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1010164-60.2023.8.26.0047

Anselmo Henrique Camargo

Milton Franca dos Santos

Advogado: Jose Henrique de Carvalho Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1002905-15.2024.8.26.0197

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Rayssa Almeida Alcantara

Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1004235-12.2025.8.26.0650

Marcelo Luiz Canavassi

Municipio de Valinhos

Advogado: Jose Luiz Garavello Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000265-30.2025.8.26.0356

Romilda Alves de Oliveira do Nascimento

Paulista - Servicos de Recebimento e Pag...

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 16:28

Exibir Processo