TJSP - 1010033-42.2023.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Costa Netto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 13:00
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 11:33
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 11:26
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:19
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 10:24
Prazo
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21/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010033-42.2023.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: José Américo Vieira Pontes (Espólio) e outros - Apdo/Apte: Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e conheceram em parte do recurso da autora e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO.
JULGAMENTO “CITRA PETITA”.
INEXISTÊNCIA.
DANO EXISTENCIAL É ESPÉCIE DE DANO MORAL.
VALORAÇÃO AUTÔNOMA DE CADA UM DELES.
DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE.
LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.
OBSERVÂNCIA.
PRECEDENTE.
TRATAMENTO MÉDICO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO EM HOSPITAL LOCALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL.
EXPRESSA ANUÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
POSTERIOR RECUSA.
INADMISSIBILIDADE.
CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA CONFIANÇA NO CONSUMIDOR.
TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS.
APLICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
RESPEITO.
PRECEDENTES.
DANO MATERIAL, REPRESENTADO PELO CUSTEIO PARTICULAR DA INTERVENÇÃO AUTORIZADA PELA OPERADORA E POSTERIORMENTE NEGADA.
CARACTERIZAÇÃO.
DEVER DE RESSARCIMENTO.
RECONHECIMENTO.
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
INAPLICABILIDADE.
REDUÇÃO DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO ENFERMO.
NÃO VERIFICAÇÃO.
DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA.
OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA.
NÃO CONSTATAÇÃO.
PLANO TERAPÊUTICO.
PRESERVAÇÃO, MESMO APÓS A CONDUTA DA PARTE RÉ.
EFETIVO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
JUROS.
TERMO INICIAL: CITAÇÃO.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CONFIGURAÇÃO.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU QUE O CHAMADO DANO EXISTENCIAL É ESPÉCIE DE DANO MORAL (AGINT NO ARESP N. 1.380.002/MS, DJE DE 15/4/2019), O QUAL, EMBORA INTRINSECAMENTE LIGADO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE ESGOTA NELES, DIZENDO RESPEITO, EM ESPECIAL, À ESFERA DA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO, COM A SUA DIGNIDADE (EDCL NO RESP N. 1.521.404, DJE DE 26/05/2017), DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA POR DANOS EXISTENCIAIS QUANDO SUAS REPERCUSSÕES SÃO CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PELO JULGADOR.2.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AUTORIZA QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA DETERMINADA PESSOA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO PERMITINDO, NA FASE DE CONHECIMENTO, ESTENDER OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A QUEM DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.3.
NÃO PODE SER ADMITIDA A CONDUTA CONTRADITÓRIA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA BASE TERRITORIAL CONTRATADA COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, NEGA POSTERIORMENTE A COBERTURA, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA CONFIANÇA CRIADA NO CONSUMIDOR.4.
A TESE DE QUE ATRASO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETEU A CHANCE DE CURA OU REDUZIU A SOBREVIDA DO PACIENTE DEVE SER RECHAÇADA QUANDO NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO SE SUSTENTA EM ARRANJOS CRONOLÓGICOS REDUCIONISTAS E CONJECTURAS ORIUNDAS DE QUEM NÃO POSSUI HABILITAÇÃO NA ÁREA MÉDICA, TAMPOUCO SE APLICA AUTOMATICAMENTE DIANTE DE UM DESFECHO NEGATIVO E LAMENTÁVEL, COMO O ÓBITO.5.
A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO FOI INICIALMENTE AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL E A EXPECTATIVA LEGÍTIMA SURGIDA POSTERIORMENTE, APÓS MUDANÇA DE DECISÃO E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EMBORA FRUSTRADA COM NOVA RECUSA, NÃO CAUSA ABALO CONCRETO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NEM CONTRIBUIU, DE FORMA COMPROVADA, PARA O AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO OU PARA A INEFICÁCIA DO PLANO TERAPÊUTICO, DEVIDAMENTE EXECUTADO.
CONJECTURAS DESPROVIDAS DE RESPALDO TÉCNICO E MERAS CORRELAÇÕES TEMPORAIS NÃO BASTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM DEMANDAS ENVOLVENDO TRATAMENTO DE SAÚDE.6.
NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE A PARTE INSURGE-SE BUSCANDO AQUILO QUE JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA.7.
TRATANDO-SE DE CASO ENVOLVENDO RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO.8.
HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Correa Junior (OAB: 287090/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - 4º andar -
15/08/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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15/08/2025 12:19
Julgado virtualmente
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11/08/2025 17:59
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 15:10
Conclusos para decisão
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25/04/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 09:54
Prazo
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/04/2025 18:47
Despacho
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06/12/2024 00:00
Publicado em
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05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 13:05
Conclusos para decisão
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03/12/2024 11:08
Distribuído por competência exclusiva
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03/12/2024 00:00
Publicado em
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28/11/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/11/2024 11:04
Processo Cadastrado
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25/11/2024 11:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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