04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003093-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Cleiton da Silva Rodrigues -

Vistos. 1 Quanto ao pedido de habilitação formulado pela AMBEC, às fls. 399/418, defere-se o pleito, determinando à serventia que proceda às devidas adequações no sistema SAJ. 2 Trata-se de recurso que enfrenta a questão do dano moral in re ipsa em decorrência do desconto em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não possui vínculo.

A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/07/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:15

Expedição de Carta.
26/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:46

Concedida em parte a Medida Liminar
03/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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