TJSP - 1000251-18.2025.8.26.0198
1ª instância - 01 Civel de Franco da Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000251-18.2025.8.26.0198 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Lourenço Barros Benigno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CASO, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE.
CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.578.553/SP, NESTE SENTIDO.
HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.
CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 292,26) NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO.
VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO.
COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VEDADA, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO N. 1.639.320/SP, QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE.
PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar -
29/07/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/07/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 21:43
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/07/2025 19:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/06/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 10:02
Julgada improcedente a ação
-
16/06/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/05/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:15
Juntada de Petição de Réplica
-
08/03/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 19:34
Juntada de Petição de contestação
-
11/02/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2025 06:14
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 10:53
Expedição de Carta.
-
29/01/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 18:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
27/01/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1074788-71.2021.8.26.0053
Cbsm - Companhia Brasileira de Solucoes ...
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2021 21:45
Processo nº 0000516-36.2023.8.26.0415
Mauricio Bocardo
Joao Batista Donizeti de Oliveira
Advogado: Paulo Celso Goncales Galhardo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1002513-94.2025.8.26.0438
Joao Batista da Silva
Banco Bmg S/A.
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 10:36
Processo nº 1018751-08.2023.8.26.0068
Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A
Alumiconde Esquadrarias LTDA
Advogado: Cesar Augusto Terra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2023 17:48
Processo nº 1133041-03.2024.8.26.0100
Banco Daycoval S/A
Gerson Luiz Prince
Advogado: Lilian Ferreira Bono Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 21:00