29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002513-94.2025.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: João Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.1.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO MAIS DE SETE VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.

HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 2.

RISCO DA OPERAÇÃO RÉU QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELO RÉU, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.3.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS.

NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU, ATÉ PORQUE A COBRANÇA SE DEU SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO.

CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21.

CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 2.4.20.4.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

AUTOR QUE CONTRATOU LIVREMENTE O MÚTUO, ENTÃO CONSCIENTE DA NECESSIDADE DE HONRAR AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES, DE CUJOS VALORES TINHA CIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE SENTIDO ÉTICO-JURÍDICO NO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SOFRIMENTO ÍNTIMO INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAQUELAS PRESTAÇÕES E SEM EMBARGO DO DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO.5.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DO AUTOR VOLTADO A QUE O ARBITRAMENTO SE DÊ SEGUNDO O ART. 85, §8º-A, DO CPC, O QUE, ALIÁS, EXTRAPOLARIA A QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.

PRETENSÃO, DE TODO MODO, IMPROCEDENTE.

DISPOSITIVO LEGAL, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85.

RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR.DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar
10/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:55

Ato ordinatório
16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:22

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
01/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 06:11

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 04:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
08/04/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 22:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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