TJSP - 1019107-43.2024.8.26.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de SA Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:01
Prazo
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09/09/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019107-43.2024.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elineide Correia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC. ÔNUS DA PROVA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, SENDO LEGÍTIMA A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. - O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. - A RÉ COMPROVOU QUE A AUTORA FIGURAVA COMO TITULAR EM DOIS CONTRATOS DE FORNECIMENTO, VINCULADOS A IMÓVEIS DISTINTOS, SENDO O DÉBITO OBJETO DA AÇÃO RELATIVO A UM DESSES ENDEREÇOS. - A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE QUE, À ÉPOCA DA COBRANÇA, RESIDIA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE QUE GEROU O DÉBITO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE. - NÃO SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POIS O DÉBITO É LEGÍTIMO, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 11:04
Acórdão registrado
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04/09/2025 10:59
Julgado virtualmente
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02/09/2025 15:55
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 16:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/08/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:39
Conclusos para decisão
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29/04/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:04
Processo Cadastrado
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15/04/2025 22:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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