05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006536-03.2024.8.26.0320 (processo principal 1001337-80.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Marcelo Chinelatto - Não obstante a previsão legal, as medidas de bloqueio de CNH e do passaporte da parte executada, pretendidas às fls. 133/136, são excessivamente gravosas e não guardam qualquer relação com a pretensão da parte credora ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que seriam hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais, razão pela qual indefiro tal pretensão.

No mais, diante inexistência de bens à penhora (fls. 4954 e 99/121), julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Nada impede, no entanto, que a presente execução seja retomada, desde que respeitada a prescrição intercorrente e indicado patrimônio da parte devedora, considerando-se que a extinção não se deu pela satisfação da obrigação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, mediante solicitação da parte exequente.

Nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa.

Sem custas ou verba honorária.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021). - ADV: SILVANA DE JESUS ONOFRE SOTOLANI (OAB 283139/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP)
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:50

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
22/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:23

Expedição de Carta.
01/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:53

Expedição de Carta.
25/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003019-10.2025.8.26.0011

Joao Hilario da Silveira Filho

Banco Rendimento S/A.

Advogado: Claudia Maria Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1001631-59.2025.8.26.0042

Maria de Lourdes Nogueira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Guilherme Menna Barreto Gentil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1008332-28.2023.8.26.0229

Andreia Braga Gomes

Antonia Maria Catunda Pereira

Advogado: Selma Regina da Silva Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1005813-73.2023.8.26.0005

Helena Maria Gomes de Souza

Wladimir de Lima

Advogado: Fazenda do Estado de S. Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1001009-18.2025.8.26.0288

Vanessa Romualdo Flores de Paula

Prefeitura Municipal de Ituverava

Advogado: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 11:02

Exibir Processo