04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020217-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1005890-70.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Marcos Naief - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 108/111: A pretensão da executada não merece prosperar.

Com efeito, a questão relativa à tempestividade do pagamento e à incidência dos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil já foi objeto de análise e decisão por este Juízo às fls. 96/97.

Contra a referida decisão, a parte executada não interpôs o recurso cabível no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão consumativa sobre a matéria. É vedado à parte rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil.

A manifestação da executada consiste em mera repetição de argumentos já rechaçados, em clara tentativa de reabrir discussão sobre a matéria.

Desta forma, a execução deve prosseguir nos exatos termos da decisão de fls. 96/97, com a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Intime-se a executada pra que realize o deposito do saldo remanescente de R$ 238,29 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até abril/25, no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro o pedido para condenação da executada na litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado qualquer ato descrito no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022).

Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:44

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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