03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012679-51.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia Regina Ramos Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - No que tange ao benefício da gratuidade da justiça, prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM.

REVISÃO.

EXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2.

Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, a parte autora foi intimada em primeiro grau para apresentar a última declaração de renda enviada à Receita federal e quedou-se inerte.

Em segundo grau, foi novamente instada a apresentar a cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou documento hábil de sua isenção Situação das Declarações IRPF), extratos da movimentação das contas bancárias de que é titular, faturas de seus cartões de crédito e eventuais certidões de protesto ou de negativação em seu nome, e não apresentou os documentos solicitados, limitando-se a repisar as informações já constantes dos autos (fls. 272/274).

Desse modo, não foi comprovada a dificuldade financeira alegada pela parte, o que inviabiliza a concessão da benesse perseguida.

A presença de dívidas e despesas mensais não se revela suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada pela parte, pois não se confunde com ausência de patrimônio ou absoluta impossibilidade financeira.

Ademais, em se tratando de pedido de justiça gratuita, necessária a comprovação de hipossuficiência da parte, não bastando mera declaração neste sentindo, ficando, pois, a critério do juízo, em análise mais minudente, e com o devido contraditório, analisar se os documentos trazidos à baila são suficientes para caracterizar a necessidade da benesse, o que, em prima análise, não se nos afigura razoável.

Visto tal, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Providencie a Apelante o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Maria da Saúde Brito Bomfim Rios (OAB: 19337/BA) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
24/07/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
09/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
09/04/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/01/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
12/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 08:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010983-27.2025.8.26.0564

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Luis Fernando Santos Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1000805-77.2025.8.26.0383

Luiz Forte Neto

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1026935-32.2022.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Wagner Jose Souza Pinho

Advogado: Jose Jailson dos Passos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0020737-54.2013.8.26.0071

Izaura Ramos de Morais

Anna Administracao e Participacoes LTDA

Advogado: Alceu Luiz Carreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0020737-54.2013.8.26.0071

Anna Administracao e Participacoes LTDA

Isaura Ramos de Moraes

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2013 15:25

Exibir Processo