TJSP - 1001440-03.2025.8.26.0466

Processo 1001440-03.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Rodrigues de Carvalho -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência apresentada por Ricardo Rodrigues de Carvalho em face de SERMED - Serviços Médicos Assistenciais de Sertãozinho S/C Ltda, qualificados nos autos.

Sustenta o autor, em síntese, que manteve contrato de emprego com Usina Bazan S/A, no período correspondente à 07/04/2010 à 13/08/2025.

Ressalta que durante o contrato de trabalho na Usina Bazan S/A manteve junto ao requerido plano de saúde para si e seus dependentes, onde contribuía, com valor mensal de R$189,63 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos).

O autor relata que com o seu desligamento dos quadros de funcionários da empresa Usina Bazan, informou à requerida que desejava manter o seu convênio médico nas mesmas condições que era fornecido quando empregado, se comprometendo a custear com o valor que correspondia à empresa.

Ocorre que, ao procurar o requerido, o autor foi surpreendido com a informação de que o valor a ser cobrado seria muito superior ao previsto na legislação.

Foi-lhe comunicado, inclusive, que a mensalidade passaria a ser de R$ 2.130,90, quando, utilizando-se do critério legal, não ultrapassaria o montante de R$ 379,26.

Assim, pretende o autor, a tutela liminar para que a requerida seja obrigada a manter o benéfico medico do autor, tal qual era fornecido pela ex-empregadora. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessário se faz o deferimento da tutela de urgência postulada.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor foi empregado da empresa Usina Carolo por mais de 15 anos, e foi desligado dos quadros de funcionários recentemente.

Com a extinção do vínculo trabalhista fora cessado o benefício médico que autor mantinha junto à requerida.

A Lei 9.656/1998 preleciona, conforme artigos 30 e 31, Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integra.O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.A análise dos fatos e dos documentos apresentados em exordial demonstram que o autor cumpriu os requisitos previstos em lei.

Ante o exposto, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor e seus dependentes, em virtude da própria natureza dos serviços prestados pela ré, o qual seja assegura atendimento médico em sua sede credenciada.

Caso o autor seja excluído do quadro de beneficiários, será privado destes serviços essenciais à manutenção de sua saúde, mesmo que se encontrem em situação de urgência e emergência.

Portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, anotando que a manutenção deve ser sem qualquer alteração, salientando que o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) será de responsabilidade do autor.

Intime-se a requerida por carta com aviso de recebimento, com urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)