TJSP - 1019251-31.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019251-31.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karyna Martins do Valle Corotti - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E À SENTENÇA DIVERSA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO NOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E MANTER A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ABORDANDO QUESTÕES GENÉRICAS E ALHEIAS AO CASO CONCRETO.

SEGUNDO O ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR NÃO DEVE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006918-73.2024.8.26.0224, REL.

JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003863-18.2023.8.26.0079, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Loureiro da Luz (OAB: 268009/SP) - 16º Andar, Sala 1607