05/09/2025 14:58

Prazo
05/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:37

Expedição de Carta.
03/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119997-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agendas Pombo Lediberg Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 260).SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA AGRAVANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL NA ORIGEM FATO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO AGRAVO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL ANTERIOR À QUEBRA.QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA INTEGRAL, CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AÇÃO ANULATÓRIA, DIFERIMENTO DE CUSTAS E MÉRITO DA DÍVIDA (PAGAMENTO DE DÉBITOS, NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN E BASE DE CÁLCULO) NÃO DEVEM SER CONHECIDAS POR ESTE TRIBUNAL.CONHECE-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - 1º andar
28/08/2025 13:00

Acórdão registrado
28/08/2025 11:40

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório
30/07/2025 10:10

Inclusão em Pauta
17/07/2025 18:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 18:13

Despacho À Mesa
07/05/2025 06:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:54

Prazo
29/04/2025 16:48

Expedição de Carta.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 14:03

Despacho
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:02

Distribuído por competência exclusiva
23/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 11:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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