03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147291-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Angelo Antonio Breve - Agravado: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO CONFESSADA PELA FAZENDA MUNICIPAL CERCEAMENTO DE DEFESA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEF PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA AFASTADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE ART. 485, IV, DO CPC RECURSO PROVIDO.É ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR-SE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO DEMONSTRADA, POR DOCUMENTO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIGURANDO-SE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ABALA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, SENDO DESARRAZOADO EXIGIR-SE DO CONTRIBUINTE A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO CUJA APURAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À EXEQUENTE.NÃO SE TRATA DE MATÉRIA A EXIGIR-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO PARA A COBRANÇA FISCAL.A REFORMA DA DECISÃO PARA ACOLHER-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR-SE A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, É IMPERIOSA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - Raphael Rodrigues Dobins (OAB: 302801/SP) - 1º andar
28/08/2025 13:00

Acórdão registrado
28/08/2025 11:43

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório
30/07/2025 10:29

Inclusão em Pauta
23/07/2025 13:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 13:53

Despacho À Mesa
15/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:13

AR Positivo Juntado
07/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:30

Expedição de Aviso de Recebimento
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:23

Prazo
22/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 14:28

Despacho
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:13

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 10:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034990-47.2025.8.26.0576

Hs Administradora de Consorcios LTDA

Helio Fernando Dias Fonte Junior

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1000208-74.2024.8.26.0438

Maria de Fatima

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1001705-29.2025.8.26.0070

Ricardo Borges Fracarolli-Pm

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Giullienn Juliani Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1084640-17.2024.8.26.0053

Cleusa Peres de Andrade

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 9218872-14.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2009 12:21

Exibir Processo