08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504284-63.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Flávio da Cunha Silva -

Vistos.

Fls. 1594/1600: Recebo o recurso de apelação interposto pelos réus.

Processe-se, encaminhando os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação. - ADV: PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), NATALY MARINHO DE SOUZA MARTINS (OAB 424040/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), JAMERSON LUIS DE PAULA JUNIOR (OAB 422754/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Recebido o recurso
02/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504284-63.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Flávio da Cunha Silva - Manifeste-se a defesa sobre a certidão de fls. 1590 no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: NATALY MARINHO DE SOUZA MARTINS (OAB 424040/SP), JAMERSON LUIS DE PAULA JUNIOR (OAB 422754/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP)
27/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
05/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 13:48

Juntada de Ofício
28/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:11

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:11

Expedição de Mandado.
25/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
18/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:01

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 14:12

Expedição de Ofício.
08/03/2024 14:12

Expedição de Ofício.
08/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:39

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:50

Recebida a denúncia
07/03/2024 14:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:26

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:56

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
16/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:40

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 18:33

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:34

Concedida a Dilação de Prazo
10/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 06:51

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
26/07/2022 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 08:12

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 10:30

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 18:06

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:27

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 19:18

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 17:58

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:20

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:15

Suspensão do Prazo
12/11/2021 18:17

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 17:07

Expedição de Certidão.
12/11/2021 08:41

Expedição de Certidão.
12/11/2021 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:20

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 10:00

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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