26/08/2025 18:39

Prazo
25/08/2025 18:53

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:23

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
21/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2364223-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antony Alves Tanaka Kubo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Porto Seguro -Seguro Saú S/A - Agravante: Maria de Lourdes Alves Tanaka (Representando Menor(es)) - Agravante: Fabio Tanaka Kubo (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.

A.

T.

K. e/o, contra a decisão do Juízo que indeferiu tutela de urgência (fls. 206 da origem).

Insurgem-se os agravantes, aduzindo, em síntese que o Agravante é menor impúbere, contando com 07 (sete) anosde idade, diagnosticado comTranstorno doEspectro do Autismo (TEA) - CID F84.0, Déficit de Atenção, Hiperatividade e Transtorno de Ansiedade Generalizado.

Aduz a abusividade da negativa de custear o tratamento.

Que solicitou duas vezes a agravada outro local para tratamento e a agravada indicou o mesmo local, onde a criança não se adaptou.

Que a possibilidade do direito está evidenciado pelos documentos e fatos já expostos na inicial, os quais demonstram que todo o tratamento de saúde prescrito para oAgravante está previsto no rol da ANS e deve, obrigatoriamente, ser fornecido peloplano de saúde.

Requer a concessão da tutela de urgência para que a agravada autorize e forneça integralmente o tratamento de saúde do agravante, bem como custeie imediatamente todas as despesas ambulatoriais sob pena de multa diária.

Indeferida a antecipação da tutela recursal pela r. decisão de fls. 157.

A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 162/177), rebatendo articuladamente as razões do inconformismo.

Parecer da D.

Procuradoria Geral de Justiça (fls. 258/262). É o Relatório.

Em detida análise, denota-se a prolação de sentença em primeira instância (fls. 621/624).

Considerando que, com a superveniente prolação da r. sentença, o "decisum" que deu ensejo ao presente agravo foi reformado por uma decisão em cognição exauriente, o que implica que o presente recurso perdeu o seu objeto.

Sobre o tema: "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, pp. 960/961).

No mesmo sentido: "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Fredie Didier Jr. in "Curso de Direito Processual Civil", Vol.

I, Ed.

JusPodivm, 2007, p. 176).

Não destoa a Jurisprudência: "...a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ - AgRg no REsp: 1413651/RJ, Rel: Min.

Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2015).

Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Camila Andraos Marquezin (OAB: 234330/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 4º andar
19/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 17:23

Decisão Monocrática registrada
19/08/2025 16:56

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:55

Parecer - Prazo - 30 dias
13/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:53

Prazo
18/12/2024 06:00

AR Positivo Juntado
04/12/2024 10:02

Expedição de Aviso de Recebimento
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 12:15

Prazo
03/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2024 12:46

Despacho
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio
26/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/11/2024 13:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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