04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500145-40.2022.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIZ ALEXANDRE CUSTODIO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação (fls. 139/140), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.

Conquanto a condenação exija a certeza sobre os fatos não a certeza absoluta, mas a certeza além da dúvida razoável , não se está diante de juízo de condenação, e sim de seguimento da ação penal, cuja standard probatório é o da plausibilidade.

Imprescindível, portanto, a dilação probatória. 2) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2026, às 10:00 horas. 3) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência.

Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pela Defensora, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 4) Intime-se o réu.

No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.

As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato.

Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a).

Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa.

Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 6) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 7) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 8) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 9) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) Douglas Oliveira Lemos (RG 40673677/SP) e Ricardo Luiz Ribeiro Palma (RG 29870310/SP) pelo e-mail: [email protected].

O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link. 10) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes.

Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores.

Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se. - ADV: ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS (OAB 389070/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2026 10:00:00, Vara Única.
03/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:18

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:39

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:31

Evoluída a classe de 280 para 10943
14/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:26

Recebida a denúncia
12/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:12

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 12:49

Juntada de Mandado
28/05/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 11:27

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:53

Expedição de Ofício.
23/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:31

Juntada de Mandado
29/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
29/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:11

Juntada de Ofício
29/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:39

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:27

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 02:30:00, Vara Única.
17/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:06

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2022 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2022 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2022 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2022 21:36

Expedição de Certidão.
24/04/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 13:02

Expedição de Alvará.
24/04/2022 12:55

Expedição de Certidão.
24/04/2022 12:53

Decisão
24/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
24/04/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/04/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/04/2022 08:38

Conclusos para decisão
24/04/2022 08:38

Expedição de Certidão.
24/04/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/04/2022 08:34

Mudança de Magistrado
24/04/2022 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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