09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007237-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Cristina de Andrade Bispo - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que preveem a taxa de juros acima da média divulgada pela Banco Central à época da contratação; e b) DETERMINAR a revisão do contrato para limitar as taxas de juros do empréstimo que é objeto da demanda à taxa média de mercado mensal e anual prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas.

Verificados pagamentos a maior, os valores deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, podendo haver a compensação.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro, na seguinte conformidade: a) o réu arcará com honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; b) a autora arcará com honorários ao patrono do réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de dano moral (R$ 10.000,00), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 56).

Os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar desta decisão; e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:53

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:41

Expedição de Carta.
01/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:10

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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