04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004780-29.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Jose Pereira Xavier - Banco BMG S/A. -

Vistos.

Fls. 359/364: Ciência às partes do retorno do processo à origem.

A fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade de assinatura, defiro o pedido da parte autora e determino a realização de prova pericial grafotécnica e, para tanto, nomeio perito do Juízo ARIOVALDO POLACHINI JUNIOR (e-mail principal [email protected]; e-mail [email protected]), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça.

Intime-se o perito para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais.

A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido.

Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova.

Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade.

Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico.

Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário.

Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade.

Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC.

Tese firmada pelo E.

STJ no julgamento do Tema 1061.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei).

Apelação Cível.

Ação Declaratória c.c.

Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais.

Sentença de improcedência dos pedidos.

Inconformismo da autora.

Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito.

Julgamento antecipado da lide.

Cerceamento de defesa.

Ocorrência.

Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré.

Artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ.

Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei).

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, providenciando o depósito e o recolhimento da diligência do oficial de justiça com comprovante de pagamento autenticado, para intimação da parte autora para comparecimento na data a ser agendada, sob pena de preclusão.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Nomeado Perito
29/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:35

Recebido o recurso
06/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:45

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:40

Recebido o recurso
15/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:42

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:32

Expedição de Carta.
18/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
13/09/2024 05:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041803-60.2021.8.26.0114

Pedro Alves Galante Filho

Stefanini Premium Veiculos e Pecas LTDA

Advogado: Manoela Anale da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0003241-29.2008.8.26.0510

Banco Bradesco S/A

Carlos Elvis Cunha

Advogado: Aparecida Benedita Cancian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0137

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno Paschoal Guariglia

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1025696-74.2024.8.26.0068

Wellington Batista Bilela

Roberto Antonio Maria

Advogado: Alessandra Maria Momi Jorente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1000804-19.2024.8.26.0257

Ana Carolina Otavio Gouveia Matos

Gleidson Moreira de Oliveira,

Advogado: Simone Octavio Segato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 12:07

Exibir Processo