04/09/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002781-23.2024.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sueli Paganin Amorim de Jesus -

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023).

Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico.

PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto.

Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ).

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18).

Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ.

Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:03

Recebido o recurso
14/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:49

Concedida a Segurança
04/11/2024 10:58

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:37

Juntada de Mandado
25/10/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:51

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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