04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027176-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1058038-29.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elias dos Santos Godoi -

Vistos. 1) Fls. 30/33: O pedido de desbloqueio do numerário não comporta acolhimento.

Com efeito, foram bloqueados valores das contas da parte executada (fls. 46/70).

Denota-se que inexiste comprovação nos autos de que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de salário ou de qualquer uma das verbas descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

Assim, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor.

Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA BLOQUEIO VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE PRÓ-LABORE - Ausência de comprovação de que bloqueio de valores existentes na conta corrente do coagravante Dirceu seja derivada do recebimento de pró-labore, salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Alegação de que os valores são de cunho alimentar, vez que provenientes de pró-labore, que não foram comprovadas Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância aos arts. 833, inciso IV, e 805, do NCPC, com correspondência no art. 649, inciso IV, do ACPC Precedentes deste E.

TJSP - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169796-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019). 2) Defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 46/70 em favor da parte autora, devendo providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido.

Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal.

Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 458986/SP)
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Mantida a Decisão Anterior
09/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/05/2025 08:55

Suspensão do Prazo
07/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:55

Bloqueio/penhora on line
22/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:25

Arquivado Provisoriamente
20/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 08:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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