TJSP - 0005887-83.2013.8.26.0268

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapecerica da Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

Advogados

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

OAB: 173414/SP

CPF *58.***.*40-73

RENATA PRADA

OAB: 198291/SP

CPF *78.***.*70-02

FELIPE MAIA DE FAZIO

OAB: 170934/SP

CPF *61.***.*02-76

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO APARECIDO ROCHA

CPF *00.***.*27-26

MARIA PAULA DA SILVA ROCHA

CPF *84.***.*31-97

Advogados

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

OAB: 173414/SP

CPF *58.***.*40-73

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB: 65843/SP

CARLOS BONFIM DA SILVA

OAB: 132773/SP

Terceiro

Partes

JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA

CPF *64.***.*95-01

FERNANDO PAULO DE ANDRADE NEVES

CPF *10.***.*53-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:45

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/09/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005887-83.2013.8.26.0268 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Adalberto Aparecido Rocha - - Maria Paula da Silva Rocha -

    Vistos.

    Fls. 1135/1142: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte expropriante, que alega omissão na r. sentença quanto à condenação dos expropriados ao pagamento de honorários advocatícios.

    A parte contrária, apesar de intimada, não se manifestou nos autos.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, como ocorre no presente caso, pois, embora reconhecido que o valor da indenização fixado foi inferior ao da oferta inicial, não houve condenação dos réus ao pagamento da verba honorária, circunstância que caracteriza sua sucumbência.

    Assim, impõe-se a integração da sentença para condenar os expropriados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte expropriante, que fixo em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização arbitrada, observados os limites do §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e integrar a sentença nesse ponto.

    Int. - ADV: CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)

  • 29/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/08/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 13:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

  • 02/07/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 11:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 22:43

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/05/2025 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 21:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/12/2023 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2023 14:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/11/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 19:10

    Deferido o Pedido

  • 28/11/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:03

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:30

    Autos no Prazo

  • 25/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:29

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/09/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 10:31

    Autos no Prazo

  • 23/06/2023 18:11

    Autos no Prazo

  • 23/06/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:01

    Autos no Prazo

  • 01/05/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 15:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 14:20

    Autos no Prazo

  • 23/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 10:52

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/02/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 14:31

    Autos no Prazo

  • 12/01/2023 18:08

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/01/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 10:05

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2022 20:10

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/12/2022 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 22:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/11/2022 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 13:52

    Autos no Prazo

  • 06/10/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:10

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 23:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:21

    Autos no Prazo

  • 11/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 02:31

    Autos no Prazo

  • 07/04/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 14:55

    Autos no Prazo

  • 17/03/2022 14:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/03/2022 13:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/02/2022 14:37

    Autos no Prazo

  • 23/02/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 22:32

    Decisão

  • 13/02/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:08

    Serventuário

  • 06/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 18:20

    Decisão

  • 30/07/2021 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 23:10

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 15:59

    Serventuário

  • 18/06/2021 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 18:47

    Decisão

  • 13/06/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:28

    Serventuário

  • 09/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2021 20:34

    Serventuário

  • 02/03/2021 19:00

    Serventuário

  • 02/03/2021 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 16:19

    Decisão

  • 25/02/2021 23:23

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 16:16

    Serventuário

  • 08/02/2021 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 17:41

    Ato ordinatório

  • 04/02/2021 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 15:25

    Serventuário

  • 05/08/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2020 15:58

    Decisão

  • 14/02/2020 16:59

    Serventuário

  • 10/02/2020 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 19:13

    Serventuário

  • 21/01/2020 14:23

    Serventuário

  • 14/01/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2020 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 17:02

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 15:18

    Serventuário

  • 17/12/2019 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 10:07

    Serventuário

  • 02/10/2019 11:59

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 16:28

    Serventuário

  • 03/07/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:31

    Serventuário

  • 18/06/2019 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 16:55

    Serventuário

  • 29/05/2019 17:25

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 11:49

    Serventuário

  • 29/05/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 19:00

    Serventuário

  • 17/04/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 16:21

    Autos no Prazo

  • 16/04/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 19:10

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 19:03

    Serventuário

  • 25/03/2019 17:01

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 18:29

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/02/2019 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2019 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 21/02/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 14:25

    Autos no Prazo

  • 18/02/2019 14:15

    Serventuário

  • 15/02/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 17:37

    Serventuário

  • 09/08/2018 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 18:31

    Ato ordinatório

  • 25/05/2018 12:14

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2018 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 15:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2018 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:21

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/02/2018 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/11/2017 11:07

    Decisão

  • 11/10/2017 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2017 14:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/08/2017 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 13:08

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2017 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 14:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/03/2017 16:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/01/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 12:49

    Ato ordinatório

  • 13/01/2017 14:57

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2016 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 21:34

    Decisão

  • 21/11/2016 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2016 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2016 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2016 20:08

    Decisão

  • 27/10/2016 11:48

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2016 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2016 10:49

    Proferido Despacho

  • 03/10/2016 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2016 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 13:26

    Ato ordinatório

  • 16/09/2016 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2016 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 10:10

    Decisão

  • 10/08/2016 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2016 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 09:31

    Decisão

  • 04/07/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2016 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 15:56

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2016 19:39

    Decisão

  • 30/11/2015 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 19:14

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 21/07/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2015 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 15:32

    Decisão

  • 04/06/2014 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2014 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2014 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2014 13:26

    Proferido Despacho

  • 21/11/2013 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2013 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2013 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 11:02

    Decisão

  • 20/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2013 00:00

    Desmembramento de Feitos

  • 28/05/2013 00:00

    Desmembramento de Feitos

  • 24/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2013 00:00

    Decisão

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2013 00:00

    Decisão

  • 12/04/2013 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2013 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 26/03/2013 00:00

    Decisão

  • 12/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando certidão

  • 13/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2011 12:59

    Recebimento de Carga

  • 05/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/11/2010 13:47

    Carga Outro

  • 21/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 15:31

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2010 13:15

    Carga Outro

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/11/2009 14:46

    Recebimento de Carga

  • 15/09/2009 14:42

    Carga Outro

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2008 10:53

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2008 14:11

    Carga à Vara Interna

  • 12/11/2008 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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