10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084592-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Maria Aparecida D Ambrosio Silva -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: NATALE FRAGUGLIA (OAB 142183/SP)
09/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
06/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 06:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:24

Julgada Procedente a Ação
18/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 23:47

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
22/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2023 16:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2023 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2023 16:24

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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