TJSP - 1002018-32.2025.8.26.0347
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:07
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:46
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002018-32.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Aparecida Brochetto Veronesi - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, EM FAVOR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 E NO TEMA 163 DO STF, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA. 4.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DA GDPI, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, NÃO ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL.
CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19/03/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012604-41.2023.8.26.0625, REL.
FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003232-10.2023.8.26.0127, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035332-29.2023.8.26.0576, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/10/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 18:13
Julgado Virtualmente
-
25/08/2025 16:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/08/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
17/08/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:55
Expedido Termo de Intimação
-
06/08/2025 10:56
Distribuído por sorteio
-
05/08/2025 15:16
Processo Cadastrado
-
01/08/2025 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1084592-92.2023.8.26.0053
Maria Aparecida D Ambrosio Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Vinicius Rosa de Aguiar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2023 16:09
Processo nº 1085007-60.2025.8.26.0100
Movilepay Credito Fundo de Investimento ...
Alex Juliana Restaurante LTDA ME
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 16:25
Processo nº 0004109-21.2025.8.26.0248
Banco Bradesco S/A
Nl Festas e Eventos LTDA ME
Advogado: Marcio Perez de Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2020 17:22
Processo nº 1021190-12.2025.8.26.0071
Fernando Felicio
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 11:17
Processo nº 1002018-32.2025.8.26.0347
Solange Aparecida Brochetto Veronesi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 14:40