TJSP - 1500202-36.2022.8.26.0646
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme de Souza Nucci
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:50
Baixa Definitiva
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16/02/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 21:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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14/01/2024 11:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/01/2024 11:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/01/2024 18:06
Conclusos para decisão
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29/11/2023 10:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/11/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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08/11/2023 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/11/2023 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
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27/10/2023 14:26
Conclusos para decisão
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27/10/2023 12:06
Distribuído por sorteio
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24/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/10/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 15:25
Recebidos os autos
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1500202-36.2022.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO ESPEDITO LOURENÇO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado EDINALDO ESPEDITO LOURENÇO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.
Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 (Lei das Contravenções Penais), nos termos da Lei nº 11.340/06.
Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme o disposto no artigo 387, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo se por outro motivo estiver preso.
Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia e de detalhamento durante a instrução processual.
Na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o acusado ao pagamento de 100 (cem) UFESP's a título de taxa judiciária, observada eventual concessão da gratuidade da justiça concedida nos autos.
Nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença.
Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Expeça-se guia definitiva para o cumprimento da pena; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e 3) Comunique-se o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial.
P.I.C
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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