TJSP - 1002302-33.2025.8.26.0123

Processo 1002302-33.2025.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Martins -

Vistos. 1 Para o cargo de inventariante nomeio Neuza Maria Martins, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, através de seu advogado. 2 Deverá a inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: a) declarar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; b) juntar a certidão negativa de débitos federais, através de certidão obtida junto à Receita federal, inclusive poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita federal por meio da SRF nº 96/2000; c) regularizar a representação processual dos herdeiros, se necessário; d) apresentar o esboço de partilha; e) recolher o imposto causa mortis, a teor das Leis 10.705, de28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; f) juntar documento que a identifique, bem como aos herdeiros; g) juntar certidão de quitação dos impostos relativos aos bens imóveis (IPTU ou ITR); e h) providenciar, nos termos do Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos ao(à) falecido(a), mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 3 Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a pesquisa de eventuais valores existentes em nome do falecido. 4 - A análise do pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno, após a vinda das primeiras declarações (enunciado nº 47 da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado).

Int. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)