09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112772-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Neusa Maria dos Santos -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JALES em face da r. decisão a pp. 103/104 dos autos de origem, que determinou que o agravante proceda à implantação do valor correto na folha de pagamento da agravada.

Alega o agravante, em síntese, que cumpriu estritamente o quanto determinado no título executivo judicial, mesmo que isto tenha causado a redução nos vencimentos da agravada.

Decido.

Não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso.

Independentemente do direito que foi reconhecido, certo é que uma determinação judicial de revisão e reenquadramento não pode resultar na redução dos vencimentos da agravada, sendo implícita a necessidade de observância à irredutibilidade de vencimentos da servidora pública, por se tratar de um princípio constitucional (art. 37, XV, da Constituição Federal).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Independentemente de apresentação de contraminuta e ulteriores providências, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, tornem conclusos para julgamento após a publicação do presente despacho.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Heloiza de Oliveira Colodetti (OAB: 28706/MS) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:39

Prazo
08/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:09

Despacho
04/09/2025 17:09

Conclusão
04/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva
03/09/2025 13:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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