04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013219-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Barracuda Distribuidora de Pescados Ltda - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE O BANCO REQUERIDO PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, PARA QUE SEJA LIBERADO SEU LICENCIAMENTO E USO REGULAR, NO PRAZO DE 30 DIAS.

EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, DEVENDO A PARTE REQUERENTE SER RESSARCIDA NO VALOR DO BEM QUE NÃO PODERÁ UTILIZAR, NO IMPORTE DE R$ 251.177,00, COM BASE NA TABELA "FIPE".

FIXOU OS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00.

RECURSO DA AUTORA.

BUSCA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DIVULGADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB), POIS CONSISTE EM MERA SUGESTÃO.

NEM PODERIA SER DIFERENTE PORQUE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É TAREFA INDELEGÁVEL DO MAGISTRADO, NÃO SE ADMITINDO QUALQUER INTERFERÊNCIA EXTERNA, AINDA QUE INDIRETA, SOB PENA DE TISNAR A INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA.RECURSO TAMBÉM DO BANCO.

REQUER SEJA DECLARADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO "DETRAN", PARA QUE REGULARIZE A RESTRIÇÃO IMPOSTA, BEM COMO REALIZE A TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME DE MINAS GERAIS PARA SÃO PAULO, REFERENTE AO VEÍCULO VOLKSWAGEN.

PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.ATORA ADQUIRIU O VEÍCULO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO BANCO, SENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO GRAVAME NO DOCUMENTO, O QUE FOI REALIZADO EM OUTRO ESTADO (MINAS GERAIS), POR SEU EQUÍVOCO, O QUE IMPOSSIBILITOU A AUTORA DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME, DENTRO DO PRAZO, EM RAZÃO DO GRAVAME INSERIDO, EM QUE CONSTA UNIDADE DA FEDERAÇÃODIVERSA DE SEU DOMICÍLIO, FAZENDO COM O QUE O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA NÃO POSSA SER EMITIDO.SUPOSTA “IMPOSSIBILIDADE” DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO É SUPERVENIENTE NEM LEGÍTIMA, MAS SIM RESULTADO DE UM ERRO OPERACIONAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE VINCULOU INDEVIDAMENTE O GRAVAME AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE OUTRO ESTADO, E ATÉ O MOMENTO NÃO TOMOU AS MEDIDAS EFICAZES PARA SUA CORREÇÃO.

AINDA QUE O BANCO COGITE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PERMANECE O DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DA SENTENÇA, HAJA VISTA O DANO OCASIONADO À AUTORA PELA CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Muniz Barbieri (OAB: 193652/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar
26/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Recurso adesivo
25/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:45

Julgada Procedente a Ação
07/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:13

Indeferido o pedido
02/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:28

Conclusos para julgamento
30/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/10/2023 06:56

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 06:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:08

Mudança de Magistrado
05/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
30/05/2023 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 05:52

Suspensão do Prazo
19/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 10:17

Mudança de Magistrado
28/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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