04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502718-14.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Kallas Mofarrej Ii Empreendimentos Imobiliario -

Vistos.

Tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto.

O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado.

No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1002011-06.2023.8.26.0090.

Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência.

Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora.

Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito.

Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva.

Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto.

Int. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:32

Apensado ao processo
04/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:51

Expedição de Carta.
15/03/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2023 18:58

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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