31/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078642-73.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivana Mandari de Oliveira - - Felipe Lacerda Schoen - - Jaqueline Mirza de Moraes Mota Marino - - Loridana Maria Merlino Bizzarro - - Vilma Aparecida Mayer de Oliveira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Homologado o Cálculo
20/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:52

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:51

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
09/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:22

Concedida a Dilação de Prazo
27/08/2024 22:20

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:32

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
27/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:14

Suspensão do Prazo
31/01/2024 05:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:57

Concedida a Dilação de Prazo
18/12/2023 10:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/03/2023 10:47

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/12/2022 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2022 10:00

Expedição de Certidão.
28/10/2022 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 18:59

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:57

Recebido o recurso
26/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 04:08

Expedição de Certidão.
05/10/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:49

Julgada Procedente a Ação
03/10/2022 10:12

Conclusos para julgamento
30/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2022 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:32

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 15:57

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:57

Recebida a Emenda à Inicial
11/07/2022 17:33

Conclusos para decisão
08/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/06/2022 18:13

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 14:30

Classe retificada de 436 para 14695
06/06/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 12:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/01/2022 14:50

Conclusos para decisão
19/12/2021 21:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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