08/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2023 11:35

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/09/2023 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Pinto da Rocha Junior (OAB 209440/SP) Processo 1008612-96.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Aparecida de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Regiane Aparecida de Oliveira contra 123 Viagens e Turismo Ltda com pedido de tutela de urgência. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

No caso, a autora adquiriu voos de São Paulo para Lisboa constando como data de ida 01/09/2023 e volta 20/09/2023 com previsão de tolerância de mais ou menos um dia da data de partida sugerida, constando que em até dez dias antes da data sugerida, a empresa iria enviar os dados da viagem (fls. 42).

Ocorre que já decorreu o prazo de dez dias antes da data sugerida e a autora não recebeu as informações da viagem, pelo contrário, foi disponibilizado no site da requerida informação de que não seriam emitidas as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023.

A autora demonstra que já programou suas férias para o período de acordo com aviso da empregadora (fls. 43), bem como alega que está há quatro anos sem ver seu filho e programaram juntos essa viagem (fls. 41).

Diante desses documentos e alegações, ponderando a data sugerida para a viagem, verifico a presença de perigo de dano e verossimilhança das alegações, de modo que concedo a liminar para que determinar que a requerida emita os bilhetes comprados imediatamente (24 horas), sob pena de não o fazendo pagar multa fixada no valor de R$ 8.000,00. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected], com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado.

As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida.

Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC.

Int.
28/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:33

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 22:39

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000083-83.2013.8.26.0091

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Marcio Guilherme da Cunha

Advogado: Jose Beraldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2019 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0012514-32.2004.8.26.0038

Municipio de Araras

Master Araras Comercio e Representacoes ...

Advogado: Jorge Thomaz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2007 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1008039-68.2023.8.26.0161

Banco C6 S.A

Raul Evangelista da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1004094-90.2023.8.26.0220

Jose Jerdy Carvalho Canettieri

Cooperativa de Credito e Investimento De...

Advogado: Rodrigo Cesar Pena Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1500567-46.2017.8.26.0394

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Sociedade Esportiva Campinas

Advogado: Dorival Ravaneli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2017 14:53

Exibir Processo